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    Regularização Fundiária

    • Balneário Vila Yara em Altônia-PR
    • Identificação de imóveis na Vila Yara, município de Altônia, para a regularização de documentos e cadastros.
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    Para que a regularização fundiária seja plena, a regularização patrimonial deve ser articulada à regularização urbanística, o que implica e execução de obras de urbanização e implantação de serviços públicos e equipamentos comunitários. Além disso, a regularização fundiária deve propiciar a compatibilização do direito à moradia com a recuperação de áreas degradadas e com a preservação ambiental.

    Morar irregularmente significa estar em condições de insegurança permanente; por esse motivo, além de um direito social, podemos dizer que a moradia regular é condição para a realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, e educação e a saúde.  Regularização fundiária, em termos gerais, é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e socais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades.

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