• 23:45 16 de Setembro de 2019   |   seu IP 18.206.48.142
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    Licenciamento e Fiscalização Ambiental

     

    O departamento tem como finalidade fornecer informações e emitir pareceres técnicos pertinentes aos processos de licenciamento e fiscalização; promover a fiscalização das atividades licenciadas ou em processo de licenciamento e desenvolver tarefas de controle e monitoramento ambiental; promover a apuração de denuncias e exercer fiscalização sistemática do meio ambiente dos municípios consorciados; 

     

    OBJETIVOS:

    Coordenar e controlar as ações de fiscalização, licenciamento e monitoramento ambiental de atividades potencialmente poluidoras nos municípios consorciados;

    > Receber denúncias manifestadas pela população, diligenciando a sua real apuração e, quando necessário, realizar essa averiguação em parceria com órgãos federais, estaduais, municipais e outros;

    > Fiscalizar e coibir as agressões ao meio ambiente, mediante enquadramento da infração cometida na legislação própria;

    > Acompanhar e manter o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras ou potencialmente degradadoras e poluidoras, compatibilizando-as com as normas e padrões ambientais vigentes, para informar qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

    > Exercer o poder de polícia administrativa facultada pelas legislações ambientais;

    > Fornecer subsídios ao Ministério Público, quando dos procedimentos que dizem respeito ao meio ambiente;

    > Fornecer informações relativas às normas, diretrizes e políticas de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;

    > Controlar a compensação ambiental de retirada de árvores isoladas.

     

    Municípios Consorciados
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